Seminário Nacional de Estatais SENAES

Teor da publicação

Protocolo: 850240040867 (29/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA Procurador: Edson Berwanger Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;