QUERIDO SÉRIE OURO

Teor da publicação

Protocolo: 850190417688 (13/12/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: MIGUEL PITARCH PIPIN Procurador: Julliana Christina Paolinelli Diniz Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;