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Protocolo: 850240660199 (17/12/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: EXPERT FITNESS ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA-ME Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:DECISÃO DA PETIÇÃO DE CADUCIDADE: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". As marcas (expert fitness e afins) apontadas pela requerente da caducidade para justificar o legítimo interesse são diferentes gráfica, fonética e ideologicamente da marca (XFIT academia) do registro caducando. O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição d