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Teor da publicação

Protocolo: 850240661295 (18/12/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ANDRÉ LARA CARDOSO GARCIA Procurador: MARCAS JA - REGISTRO DE MARCAS LTDA. Detalhes do despacho:DECISÃO DA PETIÇÃO DE CADUCIDADE: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca. Apenas mencionou ?ter interesse comercial em marca semelhante, conforme pedido efetuado junto ao nobre Instituto?, sem apresentar o nome, número ou qualquer outra informação sobre o direito a ser atingido pela caducidade do registro de marca. O Manual de Marcas item 6.5.1