marchand

Teor da publicação

Tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso, reapresente especificação substituindo os itens ilícitos por outros semelhantes (observando sua licitude) e compatíveis com a classe reivindicada; ou exclua da especificação os itens relacionados a ?cigarros eletrônicos? bem como os acessórios relacionados (refis, pilhas, carregadores), observando o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas, que orienta sobre especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos.