Fox Regulação & Auditoria

Teor da publicação

A especificação apresentada contém serviço com descrição genérica, a saber ?agência reguladora?, pois refere-se a título ou função de certas entidades de direito público, cujo significado não se aplica à pessoas de direito privado. Assim, explicite em que consiste tal serviço (como é ele prestado e como ele se relaciona com a classe pedida), de preferência ao fazer remissão à outro serviço mais específico da classe. Em nenhuma hipótese acrescente serviços não reivindicados na petição inicial. O escopo de proteção não pode ser ampliado. A exigência deve ser cumprida de acordo com a classe NCL(12) 42, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [Classificação de produtos e serviços ? Instituto Nacional da Propriedade Industrial].