CANNAVA

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos "produtos cosméticos derivados da cannabis" e dos "produtos cosméticos para animais derivados da cannabis", tendo em vista a legislação relativa a produtos à base de cannabis em vigor no país, que proíbe a comercialização, a importação e a produção de produtos de tal natureza que não sejam medicinais; bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os items mencionados ou substituindo os mesmos por produtos ou serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.