PROVISION

Teor da publicação

Protocolo: 850240654458 (13/12/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: OTICA VILA PRUDENTE LTDA ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;