YARA BAYLÃO METAMORFOSE DE MARCAS

Teor da publicação

A autorização apresentada na petição inicial não menciona a empresa requerente. Sendo assim, apresente competente autorização para registro do nome civil "YARA BAYLÃO METAMORFOSE DE MARCAS" como marca em nome da empresa requerente do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;