Tiperia

Teor da publicação

[1] Preste o titular esclarecimentos quanto à especificação reivindicada à época do depósito nas classes 35, 38 e 41, tendo em vista a legislação relativa à exploração de serviços relacionados a cassinos. apostas ou jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação destas classes substituindo os itens mencionados por serviços compatíveis com as classes reivindicadas e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. [2] Com relação à classe 41, caso a requerente opte por manter os serviços relacionados a organização ou operação de loterias, estes receberão a ressalva ?[venda de bilhetes de loteria]? em conformidade com o §1º do art. 128 da LPI e com o item 5.4.6 da Manual de Marcas, tendo em vista que somente a Caixa Econômica Federal está autorizada a organizar e operar loterias no país.