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Teor da publicação

A especificação apresentada contém produtos que podem ser considerados ilícitos de acordo com a legislação brasileira, especificamente a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009, que proíbe a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso.Dessa forma, com fundamento no item 5.4.6 do Manual de Marcas, solicitamos que o requerente esclareça a licitude dos itens reivindicados ou, alternativamente, os substitua por descrições lícitas compatíveis com a classe reivindicada.