OS PATRÕES DO PISEIRO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917403215 (Patrões Da Pisadinha) e Processo 925076988 (PATROAS DO PISEIRO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluída a especificação "Venda de bilhetes de loteria", por ser atividade regulamentada e restrita a entidades autorizadas.