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Teor da publicação

Preste esclarecimento sobre a licitude dos produtos e serviços ?Serviços de apostas; Serviços de jogos de azar; Fornecimento de jogos de sorte; Serviços de informações e assessoria relacionados a apostas, jogos de azar e jogos de sorte; Serviços eletrônicos de apostas e jogos de azar fornecidos através da Internet ou online; Fornecimento de jogos de sorte através da Internet ou online? ou os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que os produtos em questão se destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude do produto poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados