Processo nº 930835883

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a ?Cassinos? em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo-os por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Os itens em questão são: "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]". Exigência formulada de acordo com o item 5.4.6 do Manual de Marcas e a resposta à Consulta #5291 (COPEX).