Mariana Cardoso

Teor da publicação

Tendo em vista que a autorização constante da petição de cumprimento de exigência nº 850240607537, de 21/11/2024 não menciona o nome do requerente do pedido de marca, a saber, MP CONFECÇÕES LTDA, será efetuada nova exigência. Assim, solicita-se que no documento a ser apresentado no cumprimento desta exigência deverá constar a autorização expressa do titular do nome civil ?Mariana Cardoso? para que a empresa 'MP CONFECÇÕES LTDA' (pessoa jurídica) possa registrar tal nome como marca. Cabe notar que o 'Manual de Marcas' (3ª ed.) dispõe do tópico 'Modelos' ? 'Cumprimento de exigência' o exemplo de texto padronizado, a saber, 'Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros', visando auxiliar o cumprimento desta exigência.