TechPower Microinverter

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 817903127 (POWER TECH TURBO & ASPRO) e Processo 903862891 (TECNOPOWER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Após a reavaliação do caso por meio de pesquisas, concluiu-se que não há fundadas razões para a exigência. Foi dado prosseguimento ao exame, uma vez que a especificação contém exclusivamente serviços de comércio e a pessoa física pode exercer efetivamente tal atividade.