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Protocolo: 850240639587 (06/12/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: COMERCIAL STARTE LTDA. Procurador: Gaiofato e Galvão Advogados Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do(s) cedente(s) e do(s) cessionário(s), com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. No documento de Cessão apenas LMX PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 10.358.503/0001-97 está qualificada como cessionária sendo que as partes estão qualificadas como cessionárias cotitulares no formulário da petição. Reenviar documento de cessão qualificando as partes corretamente.