Super Cachos Mágico

Teor da publicação

Protocolo: 850240640270 (08/12/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: JONI MEURER SILVA ME Procurador: GRACIANI BILK Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Trata-se de petição de oposição a pedido de registro apresentada fora do prazo previsto na LPI para a prática de tal ato. Adicionalmente, o valor recolhido é inferior ao previsto na tabela de retribuições do INPI para serviços dessa natureza. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.