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Teor da publicação

Protocolo: 850240610551 (22/11/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CAE PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Gustavo Michel Arbach Detalhes do despacho:1- Promova em separado a transferência de BEB'S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - atual titular - para CAE PARTICIPAÇÕES S.A ou reapresente o documento de cessão com o cedente correto, já que o mesmo foi qualificado como interveniente anuente no contrato de compra e venda apresentado. 2- O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária (pessoa física) nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou esclareça se a mesma será representada pelo próprio.