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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS337
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850240601950 (18/11/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CISCO TECHNOLOGY, INC. Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos (Webexame X Webex, Cisco Webex, Webex Go e Webex Hologram), não havendo, assim, risco de confusão ou associação indevida. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justif
Sobre a marca
- Titular
- SMARTSPACE SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA
- 06.126.611/0001-67
- Data de depósito
- 19 de junho de 2018
- Classe de Nice
- Classe 09
Histórico de despachos
15Notificação de recurso
Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples
- RPI nº 2822PetiçãoEsta publicação04/02/2025
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Ato de prejudicar petição
Deferimento da petição
Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples
Requerimento não provido (mantida a concessão)
Decisão de não conhecer da petição
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples
Concessão de registro
Deferimento do pedido
Notificação de oposição
Deferimento da petição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)