DESTRA

Teor da publicação

Tendo em vista que nem todos os cotitulares outorgaram poderes de representação ao mesmo procurador, apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todos os requerentes (pessoa física e pessoa jurídica) ou por seus procuradores. Esse documento deve ter data anterior àquela da petição inicial, ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados. Observar o Manual de Marcas (3ª ed. - item 5.6.1 ? Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos). Cabe notar que o 'Manual de Marcas' (3ª ed.) possui no tópico 'Modelos' o item 'Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca' que apresenta um modelo de declaração visando auxiliar o cumprimento desta exigência.