PROFILE DO BRASIL

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Protocolo: 850240577072 (04/11/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PROFILE INDUSTRIES, INC. Procurador: CRISTIANO PRESTES BRAGA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de segmentos mercadológicos distintos (comércio de termoplásticos X comércio de máquinas), além disso, os conjuntos marcários são distintos (Profile do Brasil X Profile Industries), não havendo, assim, risco de confusão ou associação indevida. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo in