Caminhos do Padre Libério

Teor da publicação

Protocolo: 850240522105 (08/10/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: HANNA PAULA CASTOR Detalhes do despacho:Indeferida a solicitação, tendo em vista que o pedido de registro foi protocolado por pessoa física, recolhendo valor com desconto, mas os dados informados para correção do titular correspondem à pessoa jurídica. Para o acerto nos dados do titular, junto com a petição de correção, o requerente deverá apresentar documento em nome da pessoa jurídica que comprove o direito ao desconto concedido na tabela de serviços do INPI OU, caso não faça jus ao desconto, apresentar comprovante de complementação da retribuição paga no depósito do pedido. Caso seja necessária a complementação, siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual de Marcas.