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Protocolo: 850240663339 (18/12/2024) Petição (tipo): Renúncia a mandato de procuração [em processo de registro] (387.1) Requerente: MARAWIN LIMITED Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Observamos que, conforme disposto no art. 217 e no art. 142, inciso IV, da Lei 9.279/1996, a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações, sob pena de extinção do registro de marca. Destituído o procurador Daniel Advogados em vista de renúncia ao mandato de procuração. O requerente passa a ser o responsável pelo acompanhamento do processo perante o INPI.