MEGGA SOLAR ENERGIAS RENOVÁVEIS

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Protocolo: 850230344498 (24/07/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: MEGASSOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA Procurador: Elci Maria Teixeira Gonçalves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;