DEBORA MUMMA

Teor da publicação

Requerente pessoa física " DÉBORA PEREIRA DOS SANTOS" solicitou registro do nome civil "DEBORA MUMMA", diferente, portanto, do nome que consta nos dados do requerimento do pedido. Observou-se que foi apresentado documento americano em que consta o nome DEBORA MUMMA, no entanto, não resta claro que se trata da mesma pessoa e/ou por que há diferença entre os nomes. Sendo assim, formula-se exigência para que a requerente prove ser titular do nome civil objeto do pedido ou apresente autorização expressa para o registro, conforme inc. XV do Art. 124 da LPI, nos termos do item 5.11.14 do Manual de Marcas (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros).