MEO Divino's Burguer

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: processo 930676300 (Divino's Burguer). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 915898128 (DB DIVINU'S BURGUER), Processo 926370634 (DIVINU'S BURGUER) e Processo 917998391 (DIVINO'S BURGER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi excluído o trecho ?Hamburgueres de diversos tamanhos e sabores, Refrigerantes, Água, Batata Frita, Cachorro-Quente (Hot-Dog) entre outros produtos? da especificação por não pertencer à class