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Protocolo: 850240625886 (29/11/2024) Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1) Requerente: EVE UAM, LLC Procurador: Veirano Advogados Detalhes do despacho:O presente pedido internacional é objeto da seguinte inconsistência: [1] O titular do presente pedido internacional é empresa estrangeira. Conforme consta do art. 4º da Resolução INPI/PR nº 247/2019 e do art. 2(1)(i) do Protocolo de Madri, podem requerer registro internacional de marca por intermédio do INPI pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou domiciliadas no Brasil ou, ainda, que possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no País. Para que o requisito da Legitimidade seja atendido, o titular deve comprovar documentalmente que possui estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no endereço indicado no item 3(b)(ii) do formulário MM2. Observe que o titular da marca e do estabel