Processo nº 930662059

Teor da publicação

Considerando o capítulo X da Lei n° 13.874/2019, que trata da composição de fundos de investimento, a Lei n°12.865/2013 e a Resolução do Banco Central n° 4.282/2013, que tratam da gestão de cartões de crédito, e as disposições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa aos serviços de "administração de fundos de investimento" e "administração de cartão de crédito", tendo em vista que o requerente é pessoa física. Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a exclusão ou adequação dos itens mencionados.