MACHO-LÂNDIA

Teor da publicação

Protocolo: 850230166269 (12/04/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ENOQUES XAVIER ROCHA Procurador: IONES DA SILVA ARAUJO Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, ainda que a recorrente tenha anexado seus atos constitutivos, no tocante ao grupo econômico, observou-se que, a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Por conseguinte, deve a recorrente, providenciar a transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade, sob pena de manutenção do indeferimento do pedido em tela.