FastOmelet

Teor da publicação

Protocolo: 301240011864 (24/09/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária de nulidade de ato administrativo 03ª VF/SJGO n.º 1029841-91.2024.4.01.3500 INPI n.º 52402.010373/2024-45. Deferida a tutela de urgência para determinar ao INPI que realize, provisoriamente, o registro da marca FastOmelet, em favor da parte autora. Informa-se que esta concessão de registro possui caráter provisório, sendo mantida até expedição de nova decisão pelo judiciário. Caso seja expedida sentença transitada em julgado favorável ao pedido autoral de nulidade da decisão de indeferimento do pedido de registro n.º 920430619, em observância ao disposto nos art. 161 e 162 da LPI, será publicado o deferimento do referido pedido, abrindo prazo para o pagamento das taxas referentes à expedição de certificado de registro de marca e proteção decenal.