MATR1X

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos itens ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? e ?serviços de jogos de azar ou apostas? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata o artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no §1º do artigo 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI (PARA A OPOSTA). Cumpra na NCL(11).