SHIELD Controle de Pragas

Teor da publicação

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação de nulidade de ato administrativo n.º 5000230-51.2022.4.03.6115, a qual tramitou na 02ª VF de São Carlos/SP, defere-se o presente pedido de registro de marca, para que, após o recolhimento das taxas previstas no art. 162 da LPI, seja expedido o certificado de registro da marca.

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Protocolo: 301220006398 (27/05/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 02ª VF de São Carlos/SP n.º 5000230-51.2022.4.03.6115 INPI n.º 52402.004082/2022-56. Julgado procedente o pedido deduzido pela parte autora SHIELD CONTROLE DE PRAGAS LTDA para o fim de declarar a nulidade da decisão de indeferimento do registro da marca ?SHIELD CONTROLE DE PRAGAS?, referente ao processo de registro n. 918353483, ficando o INPI condenado em promover os atos necessários ao registro da marca, nos termos solicitados, publicando na Revista de Propriedade Industrial (RPI) a concessão do pedido de marca realizado pela autora, abrindo, se o caso, prazo legal para o pagamento das taxas paraa expedição de certificado de registro e proteção, se ainda não pago.