CAPER

Teor da publicação

Indeferida parte da especificação do processo uma vez que o requerente já possui marca idêntica nº do processo 501689014 que assinala alguns produtos/serviços idênticos, o que é vedado de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI na(s) classe(s) NCL9. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

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Protocolo: 1824857301 (21/03/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Anotada a restrição da classe 9 com o cancelamento parcial de alguns itens. Alterada a respectiva tradução para o português.