OLLIE

Teor da publicação

Protocolo: 850240367326 (23/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LOWBA LCC Procurador: Fernando Brettas Sesto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;