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Protocolo: 850230113180 (14/03/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: 2CLIX TECNOLOGIA EIRELI Procurador: Mario Ferraresi Neto Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que o pedido de registro da requerente (921564708 ?2clix?) já havia sido indeferido e mantida a decisão em grau de recurso no momento do pedido de caducidade. Como reza o manual de marcas item 6.5.1: ?A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade?. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.