LATO CAPITAL

Teor da publicação

Protocolo: 301230006047 (03/05/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Processo INPI nº 52402.004341/2023-20Registro nulo conforme Parecer de Força obrigatória abaixo:?Por fim, cabe ao INPI a publicação da sentença de nulidade de registro, para fins do art. 175 da Lei 9279/96. ?Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil para a) anular o registro nº 925091928 da primeira corré referente à marca LATO CAPITAL junto ao INPI; b) determinar aprimeira corré LATO CAPITAL LTDA. (atual BPJ Capital Ltda. ) abster-se do uso da marca a qualquer título, inclusive mídiassociais, websites, anúncios e materiais de divulgação, na identificação de seus produtos e serviços, em seu nome empresarial, nomede domínio e onde mais a marca estiver sendo utilizada; c) determinar ao segundo corréu, Inácio Bezerra Ponchet abster-se do usode domínio ?latocapital.com.br?