CASSINO CRYSTAL PALACE

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos produtos ?cigarros eletrônicos? reivindicados à época do depósito, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 128 da LPI, bem como o que determina a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009, que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, de acessórios e refis destinados ao seu uso. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens relacionados à atividade ilícita no Brasil ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(11).