Conceito House Negócios Imobiliários

Teor da publicação

Protocolo: 800240327723 (18/09/2024) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: CONCEITO HOUSE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; A presente petição poderia ter sido aproveitada, com fundamento e aplicando-se o previsto no Art. 220 da LPI, para fins de concessão de registro de marca e expedição de certificado de registro, caso tivesse sido apresentada dentro dos prazos previstos na lei para a prática esse ato.