MC2 JEANS

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5025792-90.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de concessão do registro n° 921.172.834, para a marca ?MC2 SPORT?, na classe 25, de titularidade da sociedade Ré, bem como de indeferimento do pedido de registro n° 921.442.904, para a marca ?MC2 JEANS?, de titulairdade da autora, também na classe 25, com o consequente deferimento e concessão deste registro após os pagamentos das taxas legais.? Processo INPI n° 52402.003902/2023-73.

Teor da publicação

Protocolo: 301230005616 (24/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5025792-90.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de concessão do registro n° 921.172.834, para a marca ?MC2 SPORT?, na classe 25, de titularidade da sociedade Ré, bem como de indeferimento do pedido de registro n° 921.442.904, para a marca ?MC2 JEANS?, de titulairdade da autora, também na classe 25, com o consequente deferimento e concessão deste registro após os pagamentos das taxas legais.? Processo INPI n° 52402.003902/2023-73.