BRILLIANT

Teor da publicação

Protocolo: 850240325365 (01/07/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: BRILHANT RESINAS LTDA. Procurador: IDEAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Detalhes do despacho:O pagamento da retribuição foi realizado em data posterior à de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao inciso III, do art. 219, da Lei da Propriedade Industrial e ao disposto no art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.