FORMULA AERO

Teor da publicação

Protocolo: 1837611701 (29/04/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Alterada a lista de produtos nas classes NCL(12) 9 e 21, nos termos da petição de cancelamento parcial a pedido do Escritório de Origem 1837611701.

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude do termo ?apostas? contido no item ?serviços de apostas e jogos online na Internet ou em qualquer rede de comunicação eletrônica sem fio;? na classe 41. O referido item pode ser substituído por item lícito compatível com a classe reivindicada, desde que não amplie o escopo de proteção inicial, ou excluídos do pedido. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Além disso, o item ?operação de loterias;? na classe 41 deve conter a ressalva ?[venda de bilhetes de loteria]?.. Por fim, os itens ?distribuidores de bilhetes;? na classe 9, ?acessórios? em

Teor da publicação

Protocolo: 1838117501 (30/04/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Alterada a lista de produtos da classe NCL(12) 9, nos termos da petição de cancelamento parcial a pedido do Escritório de Origem 1838117501.