Processo nº 929652983

Teor da publicação

Protocolo: 850240102988 (05/03/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CLAUDIA REGINA ARAÚJO SOBRINHO Procurador: Claudia Regina Sobrinho Furtado Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.