ENRICO VALLENTE

Teor da publicação

Protocolo: 850240467477 (10/09/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ENRICO PEPINO VALENTE Procurador: Gabriel de Moraes Cirilo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;