Modulatio Extemporalis

Teor da publicação

Protocolo: 800240192243 (04/06/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: ROBERTO BUNESE JUNIOR Procurador: ALEXANDRE RICARDO PESSERL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;