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Protocolo: 850240403655 (09/08/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: EXCLUSIVE COMERCIO DE OTICA LTDA Procurador: Isabela de Andrade Milazzo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

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Protocolo: 850240410647 (13/08/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: FP LABORATORIO COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA Procurador: Isabela de Andrade Milazzo Detalhes do despacho:Arts. 134, 136, 139 e 140 da LPI. O contrato apresentado refere-se a LICENÇA DE DIREITO DE USO e não TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE conforme peticionado, vide suas cláusulas primeira, segunda, quarta, quinta e sexta. Deverá o requerente solicitar AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LICENÇA PARA USO DE MARCA (utilizar o código 402 para emissão da GRU).

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Protocolo: 850240116711 (12/03/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: FP LABORATORIO COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA Procurador: Isabela de Andrade Milazzo Detalhes do despacho:Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.