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Teor da publicação

Protocolo: 850230478488 (03/10/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MARCOS ALEXANDRE GALLARO DA SILVA Procurador: Juliane Erthal de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI a ao disposto na Resolução nº026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.