HAMMEL CONSULTORIA EMPRESARIAL

Teor da publicação

Protocolo: 850220473495 (24/10/2022) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: HAMMEL CONSULTORIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.