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Teor da publicação

Protocolo: 800240303365 (30/08/2024) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): NASA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS EIRELI Procurador: Bicudo & Sborgia Propriedade Intelectual Ltda

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Protocolo: 850240459486 (06/09/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: RHINO GESTÃO E NEGÓCIOS EMPRESARIAS LTDA Procurador: Do Nascimento Souza Advogados Detalhes do despacho:[sinais não colidentes/oposição]Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Embora o pedido da requerente tenha sofrido oposição da requerida, não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de sinais marcários completamente distintos (?hight? X ?D Dealer Original Eight?), não havendo risco de confusão ou associação indevida. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o s