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Teor da publicação

Protocolo: 850240406845 (12/08/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: EDSON MARQUES DO AMARAL Procurador: DAYELEN CASTELAN DE POLI Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. Esclarecer legitimidade da cedente nos termos do art. 130 I da LPI tendo em vista divergência de CPF entre CEDENTE e TITULAR do pedido.